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| Crédito: José Cruz/Agência Brasil |
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acaba de conceder liminar para delimitar a atuação das Forças Armadas no estado democrático estabelecido pela Constituição Federal. Segundo as informações são do Globo, o ministro avaliou que a missão “não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.
De acordo com Fux, fica excluída qualquer “interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”. Ele ainda estabeleceu que não cabe o uso das Forças Armadas em atuações contra outros Poderes constituídos.
Tratou de ação do PDT para que a Corte estabelecesse o alcance das normas jurídicas que tratam da destinação constitucional das Forças Armadas. Segundo o partido, a providência se faz necessária diante de uma possível “inconstitucionalidade do uso das Forças Armadas na garantia dos Poderes constitucionais em conflagração”.
“Essa decisão é o começo de um reencontro da democracia com a história. O STF, como guardião da Constituição, não poderia ser instituição mais legítima para fazê-lo”, diz o pedido feito pelo partido.
Fonte: RomaNews/O Globo em 12/06/2020 as 20h24
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