JUSTIÇA: Empresa que vendeu respiradores com defeito tem até hoje para quitar dívida com o Governo do Estado

Caso a SKN do Brasil não cumpra o acordo, será aplicada multa de 2% sobre o saldo remanescente

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Encerra hoje, 28, o prazo para que a empresa SKN do Brasil pague o acordo judicial e devolva ao Governo do Estado o valor referente aos 120 respiradores estes que vieram da China e apresentaram com problemas técnicos para a instalação. Cada respirador custou ao tesouro estadual R$ 126 mil reais. Caso a empresa não cumpra, será aplicada multa de 2% sobre o saldo remanescente.

O juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Raimundo Santana, determinou, no dia 22 deste mês, a expedição do alvará judicial em favor do Estado do Pará de transferência de R$ 3 milhões feita pela empresa SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda na conta do Estado. No dia 20, a ré fez o depósito de R$ 12.803.800,00 em conta judicial.

Em despacho, o magistrado determinou, ainda, o retorno dos autos para análise sobre embargos de declaração após o devido crédito em conta. Os embargos dão conta de medidas, como constrição patrimonial e restrição de direitos, determinadas na liminar com relação aos ex-sócios da empresa Antônio da Silva Alves, Eugenio Nabuco dos Santos Filho e Alex Nabuco Dos Santos.

Governo do Estado, Helder Barbalho, aceitou prazo e Justiça multa empresa que vendeu 152 respiradores com defeito. Por meio de sua Procuradoria Geral, o Governo não se opôs ao levantamento das medidas, no entanto, insistiu pela imediata transferência dos valores já depositados para a conta do Estado. Também reiterou que o restante da devolução do pagamento pelos respiradores tem o prazo final para hoje, 28, quando a empresa deverá efetuar o depósito do acordo homologado, sob pena de incidência da multa de 2%.

Ao todo, o Governo do Estado anunciou a compra de 400 respiradores, custando R$ 126 mil cada um. Na primeira remessa, entregue no início de maio, o Pará recebeu 152 respiradores. Além do hospital de campanha, no Hangar, em Belém, parte dos aparelhos foi enviada para Santarém, Marabá e Breves, na Ilha do Marajó. 

No último dia 12 de maio, o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém homologou o acordo firmado entre o Governo do Estado e a empresa SKN do Brasil, referente à negociação de 152 respiradores para o tratamento à covid-19. De acordo com o ajuste, em sete dias, que encerraria na quinta-feira, 21, seria efetuado o depósito judicial do valor de R$ 25,2 milhões o que encerraria o caso em definitivo.

A homologação tem força de sentença, com o processo tendo resolução de mérito. De acordo com a ação ajuizada, os aparelhos respiradores objetos do contrato não foram os mesmos entregues pela empresa, considerados inservíveis para a sua finalidade. Ainda segundo o ajuste firmado, o acordo pôs fim ao contrato entre as partes. “Com a celebração deste acordo e cumprimento integral de seus termos o contrato em questão é considerado desfeito pelas partes, sem obrigações pendentes”. Assim, “os 152 ventiladores pulmonares entregues ao Estado do Pará serão devolvidos à SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda., que providenciará a sua retirada do depósito do Estado em Belém/PA e arcará com as despesas dela resultantes”.

Fonte: RomaNews/TJPA em 28/05/2020 a 1h07