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| Crédito: Foto Divulgação TCE/Arte Roma News |
Em meio a severa crise fiscal nos estados, causada pela pandemia do novo coronavírus, com perda de arrecadação estimada, até o momento, em 30% das receitas, e cujas consequências ainda sequer podem ser calculadas, soou como música para os ouvidos a entrada no caixa do Estado de mais de R$ 400 milhões, até o final do ano.
Relembrando
O STF homologou, semana passada, um acordo entre a União e estados sobre a compensação relativa às perdas causadas pela Lei Kandir. O Plenário da Corte decidiu que a União deve repassar um valor total de R$ 65,6 bilhões aos entes federados. Sendo R$ 58 bilhões a ser transferidos a partir deste ano, até 2037. A União tem 60 dias para apresentar um Projeto de Lei Complementar nos termos do acordo firmado pela Corte Suprema. A AGU (Auditoria Geral da União) enviou ao tribunal a concordância do governo federal com o termo.
TCE
O Tribunal de Contas do Estado teve papel fundamental no debate sobre este tema e a dedicação alcançou um protagonismo nacional. A discordância entre a União e estados sobre o tema perdurou por quase 24 anos, desde que a Lei Kandir foi sancionada, em 1996. Em 2011, então presidente do TCE, apoiado unanimemente pelos conselheiros e técnicos da Corte, formei a comissão especial de estudo sobre o tema. O trabalho foi entregue em seguida ao governo do Estado, com detalhado estudo sobre as perdas causadas ao Pará pela lei que isentava do pagamento de ICMS os exportadores de produtos primários e semielaborados, atingindo em cheio o estado, maior província mineral do planeta. O resto é história.
Luta histórica
Até aquele ano, 2011, a União adiava qualquer debate ou reparação aos entes federados. A ação por omissão do congresso, impetrada pelo Pará e requerendo à Suprema Corte que instasse a União a se manifestar, ação esta subsidiada pelo estudo técnico do TCE, sensibilizou os dirigentes de outros tribunais de contas e o assunto ganhou fôlego. Com o apoio dos TC’s e estados brasileiros, bem como de toda a classe política local, nove anos depois do protagonismo paraense, uma reparação foi pactuada no país. Agora cabe ao governo estadual a melhor destinação dos recursos que chegarão em excelente hora.
Fonte: RomaNews/Artigo assinado pelo ex-presidente do TCE Cipriano Sabino em 26/05/2020 as 18h06
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